REsp 2193409 - DECISAO

REsp 2193409 - DECISAO

Não se verifica omissão ou outro vício do art. 1.022/ CPC no acórdão recorrido, o qual enfrentou a controvérsia, reconhecendo a possibilidade de computar a redução de receitas decorrente da exclusão dos juros pela taxa SELIC para aumentar a base de cálculo negativa ou o prejuízo fiscal; ademais, o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação tributária nas circunstâncias do caso. As razões recursais da União são genéricas e dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Prejuízo Fiscal, Depósito Judicial, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Prejuízo Fiscal Depósito Judicial Compensação Tributária Mandado De Segurança Omissão (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (mandado de segurança) para declarar direito à compensação tributária
  2. 2 efeito da exclusão dos juros pela taxa SELIC sobre base de cálculo negativa e prejuízo fiscal
  3. 3 alegação de omissão do acórdão em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão ou outro vício do art. 1.022/ CPC no acórdão recorrido, o qual enfrentou a controvérsia, reconhecendo a possibilidade de computar a redução de receitas decorrente da exclusão dos juros pela taxa SELIC para aumentar a base de cálculo negativa ou o prejuízo fiscal; ademais, o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação tributária nas circunstâncias do caso. As razões recursais da União são genéricas e dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Publique-se e intimem-se.