REsp 2191125 - DECISAO

REsp 2191125 - DECISAO

Parties
Recorrente (impetrante): UNIMED-RIO EMPREENDIMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.; Recorrida (união): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prejuízo Fiscal, Base De Cálculo Negativa Da CSLL, PERT, PRT, Instrução Normativa, Compensação De Créditos, Exclusão De Parcelamento
Tributário Processual Civil Prejuízo Fiscal Base De Cálculo Negativa Da CSLL PERT PRT Instrução Normativa Compensação De Créditos +1 more

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Parties

UNIMED-RIO EMPREENDIMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.

Recorrente (impetrante)

União

Recorrida (união)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de créditos apurados em 2014 como prejuízo fiscal e base negativa da CSLL para amortização no PERT
  2. 2 Aplicação das alíquotas previstas na Instrução Normativa RFB 1.687/2017 (25% e 9%) na determinação do crédito utilizável
  3. 3 Ordem de validação de créditos entre PRT e PERT (prevalência do PRT)