REsp 2030183 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não desenvolveu tese específica sobre a violação do art. 33 da Lei n. 13.043/2014, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; não houve prequestionamento do art. 99 do CTN conforme exigido pela Súmula 211/STJ; e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 83/STJ e a Súmula 182/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ veda, na ausência de previsão legal expressa, o uso de prejuízos fiscais e base negativa do CSLL para quitação antecipada de débitos parcelados.

Parties
Agravante: AVÍCOLA FELIPE S.A.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prejuízo Fiscal, Base De Cálculo Negativa Do CSLL, Quitação Antecipada De Débitos Parcelados, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Súmula 211 STJ, Art. 33 Da Lei N. 13.043/2014, Art. 99 Do CTN
Tributário Processual Civil Prejuízo Fiscal Base De Cálculo Negativa Do CSLL Quitação Antecipada De Débitos Parcelados Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 83 STJ +4 more

Case Brief

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Parties

AVÍCOLA FELIPE S.A.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para quitação antecipada de débitos parcelados
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF quando o recurso não desenvolve tese específica
  3. 3 Existência de prequestionamento do art. 99 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não desenvolveu tese específica sobre a violação do art. 33 da Lei n. 13.043/2014, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; não houve prequestionamento do art. 99 do CTN conforme exigido pela Súmula 211/STJ; e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 83/STJ e a Súmula 182/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ veda, na ausência de previsão legal expressa, o uso de prejuízos fiscais e base negativa do CSLL para quitação antecipada de débitos parcelados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que, parcialmente, não conheceu do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento