REsp 1936294 - DECISAO

REsp 1936294 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, ocorrida com o acolhimento do pleito do Ministério Público Federal que reconsiderou a decisão de fls. 110/115, conforme art. 932, inciso III, do CPC c.c. art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Prejuízo Por Perda Superveniente Do Objeto, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Regressão De Regime Prisional, Coisa Julgada
Processo Penal Execução Penal Processo Civil Prejuízo Por Perda Superveniente Do Objeto Audiência De Justificação Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Regressão De Regime Prisional Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental é prejudicado pela perda superveniente do objeto em razão de reconsideração da decisão de fls. 110/115
  2. 2 se é necessária a realização de audiência de justificação ou PAD diante de nova condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, ocorrida com o acolhimento do pleito do Ministério Público Federal que reconsiderou a decisão de fls. 110/115, conforme art. 932, inciso III, do CPC c.c. art. 3º do CPP.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia.
  • Publique-se.