HC 673226 - DECISAO

HC 673226 - DECISAO

A superveniência do julgamento do writ originário, que denegou a ordem, torna prejudicada a presente impetração, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça, e em conformidade com os arts. 659 do CPP, 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Prejudicialidade, Indeferimento De Liminar, Superveniência Do Julgamento Do Mérito, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Indeferimento De Liminar Superveniência Do Julgamento Do Mérito Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus impetrado no STJ quando houver superveniência de acórdão de mérito no writ originário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

A superveniência do julgamento do writ originário, que denegou a ordem, torna prejudicada a presente impetração, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça, e em conformidade com os arts. 659 do CPP, 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus (arts. 659 do CPP, 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.