CC 154977 - DECISAO

CC 154977 - DECISAO

Declara-se prejudicado o conflito positivo de competência por perda superveniente de objeto em razão de acordo noticiado em caso idêntico (CC n.º 172.588/RJ), com fundamento nos arts. 4º e 6º do NCPC e, sobretudo, no art. 998 do NCPC e art. 34, IX, do RISTJ.

Parties
Suscitante: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL; Interessada: OI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Prejudicialidade, Perda Superveniente De Objeto, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Prejudicialidade Perda Superveniente De Objeto Conflito De Competência

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Suscitante

OI S/A

Interessada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente de objeto
  2. 2 aplicação dos arts. 4º e 6º do NCPC
  3. 3 fundamentação no art. 998 do NCPC e art. 34, IX, do RISTJ

Ratio Decidendi

Declara-se prejudicado o conflito positivo de competência por perda superveniente de objeto em razão de acordo noticiado em caso idêntico (CC n.º 172.588/RJ), com fundamento nos arts. 4º e 6º do NCPC e, sobretudo, no art. 998 do NCPC e art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Conflito de competência prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente conflito de competência em razão da perda superveniente de objeto.
  • Fica prejudicado o exame do agravo interno de fls. 363/369.