HC 649592 - DECISAO

HC 649592 - DECISAO

Verificada a sentença condenatória (1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa) e a expedição de ordem de liberação para execução provisória da pena, ocorreu perda superveniente do objeto da impetração, pelo que o habeas corpus deve ser julgado prejudicado.

Parties
Paciente: LECIANE FERNANDA CAVALARE MENDESalega sofrer coação ilegal diante de acórdão proferido peloTribunal de Justiça do Estado de São Paulono HC n.2289390-65.2020.8.26.0000.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (julgo Prejudicado O Habeas Corpus)
Outcome
impetração julgada prejudicada
Legal Topics
Prejudicialidade, Perda Do Objeto, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prejudicialidade Perda Do Objeto Execução Provisória Da Pena

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Parties

LECIANE FERNANDA CAVALARE MENDESalega sofrer coação ilegal diante de acórdão proferido peloTribunal de Justiça do Estado de São Paulono HC n.2289390-65.2020.8.26.0000.

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (julgo Prejudicado O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do habeas corpus em razão da expedição de ordem de liberação para execução provisória da pena
  2. 2 condenação por tráfico de drogas nos termos do art.33 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificada a sentença condenatória (1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa) e a expedição de ordem de liberação para execução provisória da pena, ocorreu perda superveniente do objeto da impetração, pelo que o habeas corpus deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

impetração julgada prejudicada

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.