HC 660171 - DECISAO

HC 660171 - DECISAO

Havendo superveniência de acórdão que fixou o regime aberto para cumprimento da pena, ocorreu perda superveniente do objeto, tornando prejudicado o agravo regimental, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental de fls. 627-641
Legal Topics
Prejudicialidade, Perda Superveniente Do Objeto, Regime Aberto
Habeas Corpus Processo Penal Prejudicialidade Perda Superveniente Do Objeto Regime Aberto

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade em razão de superveniência de acórdão
  2. 2 perda superveniente do objeto do pedido
  3. 3 fixação do regime aberto para cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de acórdão que fixou o regime aberto para cumprimento da pena, ocorreu perda superveniente do objeto, tornando prejudicado o agravo regimental, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental de fls. 627-641

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.