AREsp 1844922 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, uma vez que seu objeto era idêntico ao do HC n. 645.525/SP, cuja ordem foi parcialmente concedida, situação que torna inviável o prosseguimento do pedido, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Prejudicialidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Prejudicialidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos

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Parties

ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial e impossibilidade de uso de decisões em habeas corpus/recurso ordinário em mandado de segurança/conflito de competência para configurar divergência
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, uma vez que seu objeto era idêntico ao do HC n. 645.525/SP, cuja ordem foi parcialmente concedida, situação que torna inviável o prosseguimento do pedido, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.