REsp 1934560 - DECISAO

REsp 1934560 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a mesma pretensão já havia sido decidida no HC 625.990/SP, cuja decisão monocrática que rejeitou os pedidos foi publicada em 23/4/2021 e transitou em julgado em 6/5/2021, ocorrendo assim perda superveniente de objeto e aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre prejudicialidade entre habeas corpus e recurso especial.

Parties
Recorrente: MARCELO JÚNIOR NUNES DA ROCHA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (decisão Declarada Prejudicada Em Razão De HC 625.990/sp)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Prejudicialidade, Habeas Corpus, Recurso Especial, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Reincidência
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Parties

MARCELO JÚNIOR NUNES DA ROCHA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (decisão Declarada Prejudicada Em Razão De HC 625.990/sp)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial em razão de habeas corpus que versa sobre idêntica pretensão
  2. 2 Possibilidade de apreciação do pedido de alteração do regime inicial e substituição da pena após decisão em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a mesma pretensão já havia sido decidida no HC 625.990/SP, cuja decisão monocrática que rejeitou os pedidos foi publicada em 23/4/2021 e transitou em julgado em 6/5/2021, ocorrendo assim perda superveniente de objeto e aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre prejudicialidade entre habeas corpus e recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.