HC 677209 - DECISAO

HC 677209 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque o habeas corpus originário foi julgado no Tribunal de Justiça, substituindo a liminar por acórdão de mérito, o que torna superveniente o ato a desafiar impugnação própria e mantém o óbice da Súmula 691 do STF.

Parties
Agravante: NATANAEL MOURA DOS SANTOS; Coator: Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo Regimental prejudicado; Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Prejudicialidade, Súmula 691 Do STF, Liminar, Acórdão Superveniente, Decisão De Desembargador
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Prejudicialidade Súmula 691 Do STF Liminar Acórdão Superveniente Decisão De Desembargador

Case Brief

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Parties

NATANAEL MOURA DOS SANTOS

Agravante

Desembargador

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão da superveniência de acórdão de mérito na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF em habeas corpus impetrado contra decisão de Desembargador/Relator

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque o habeas corpus originário foi julgado no Tribunal de Justiça, substituindo a liminar por acórdão de mérito, o que torna superveniente o ato a desafiar impugnação própria e mantém o óbice da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Agravo Regimental prejudicado; Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Agravo Regimental prejudicado
  • Habeas corpus prejudicado