SS 3300 - DECISAO

SS 3300 - DECISAO

A suspensão de segurança foi julgada prejudicada por perda de objeto, uma vez que outra decisão em mandado de segurança superveniente suspendeu a liminar objeto da presente suspensão, eliminando a utilidade prática da medida.

Parties
Requerente (suspensão De Segurança): ESTADO DO MARANHÃO; Beneficiária Do Mandado De Segurança E Agravante (agravo Interno): SERVI-PORTO SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão (julgo Prejudicada Por Perda De Objeto)
Outcome
Julgo prejudicada a presente suspensão por perda de objeto.
Legal Topics
Prejudicialidade, Perda De Objeto, Liminar, Agravo Interno, Suspensão De Segurança
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Administrativo Prejudicialidade Perda De Objeto Liminar Agravo Interno Suspensão De Segurança

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Requerente (suspensão De Segurança)

SERVI-PORTO SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA.

Beneficiária Do Mandado De Segurança E Agravante (agravo Interno)

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão (julgo Prejudicada Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da suspensão de segurança por perda de objeto em razão de decisão superveniente que restabeleceu a eficácia do ato impugnado
  2. 2 Impossibilidade de manejo de agravo interno para restabelecer provimento interlocutório de segundo grau que se tornou prejudicado

Ratio Decidendi

A suspensão de segurança foi julgada prejudicada por perda de objeto, uma vez que outra decisão em mandado de segurança superveniente suspendeu a liminar objeto da presente suspensão, eliminando a utilidade prática da medida.

Court Disposition

Julgo prejudicada a presente suspensão por perda de objeto.

Orders

  • Julgo prejudicada a presente suspensão por perda de objeto.
  • Publique-se.