HC 642660 - DECISAO

HC 642660 - DECISAO

O habeas corpus está prejudicado, pois o recurso de apelação foi julgado e transitou em julgado para a defesa em 25/3/2021, configurando perda superveniente do objeto, devendo ser reconhecida a prejudicialidade com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prejudicialidade, Trânsito Em Julgado, Perda Superveniente Do Objeto, Regimento Interno
Habeas Corpus Processo Penal Prejudicialidade Trânsito Em Julgado Perda Superveniente Do Objeto Regimento Interno

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto
  2. 2 Trânsito em julgado da apelação como causa de perda do objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus está prejudicado, pois o recurso de apelação foi julgado e transitou em julgado para a defesa em 25/3/2021, configurando perda superveniente do objeto, devendo ser reconhecida a prejudicialidade com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se.