HC 671165 - DECISAO

HC 671165 - DECISAO

Verificada a expedição de alvará de soltura em 20/7/2021, comprovada por consulta ao site do TJSC, ficou caracterizada a prejudicialidade da impetração que visava à prisão cautelar, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prejudicialidade, Alvará De Soltura, Prisão Cautelar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prejudicialidade Alvará De Soltura Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Superveniência de alvará de soltura
  2. 2 Prejudicialidade da impetração de habeas corpus que visa à prisão cautelar

Ratio Decidendi

Verificada a expedição de alvará de soltura em 20/7/2021, comprovada por consulta ao site do TJSC, ficou caracterizada a prejudicialidade da impetração que visava à prisão cautelar, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se