HC 667682 - DECISAO

HC 667682 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o indeferimento de liminar proferido por Desembargador foi substituído por acórdão de mérito no tribunal de origem; conforme a jurisprudência do STF e do STJ e a Súmula n. 691 do STF, tal superveniência torna prejudicada a análise do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante: WILLIAN DA SILVA CHAVES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prejudicialidade, Súmula 691 STF, Liminar, Superveniência De Acórdão, Impetração Contra Indeferimento De Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Prejudicialidade Súmula 691 STF Liminar Superveniência De Acórdão Impetração Contra Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

WILLIAN DA SILVA CHAVES

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de acórdão de mérito na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator/Desembargador
  3. 3 Substituição do ato monocrático por acórdão colegiado que desafia impugnação própria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o indeferimento de liminar proferido por Desembargador foi substituído por acórdão de mérito no tribunal de origem; conforme a jurisprudência do STF e do STJ e a Súmula n. 691 do STF, tal superveniência torna prejudicada a análise do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgado prejudicado este habeas corpus que se voltava contra decisão de Desembargador.
  • Publique-se e intimem-se.