HC 671053 - DECISAO

HC 671053 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória em 19/8/2021, conforme informações do TJRN, operou-se a superação da alegação de excesso de prazo, aplicando-se a Súmula 52 do STJ, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prejudicialidade, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Prejudicialidade Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 52/stj

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente
  2. 2 aplicação da Súmula 52 do STJ sobre excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória em 19/8/2021, conforme informações do TJRN, operou-se a superação da alegação de excesso de prazo, aplicando-se a Súmula 52 do STJ, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.