HC 675197 - DECISAO

HC 675197 - DECISAO

Tendo sido verificada a expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 13/7/2021, conforme informações no site do TJMG, caracterizou-se a prejudicialidade da impetração; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prejudicialidade, Alvará De Soltura, Prisão Cautelar, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prejudicialidade Alvará De Soltura Prisão Cautelar Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por expedição de alvará de soltura superveniente
  2. 2 verificação de notícia de alvará de soltura no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  3. 3 impetração dirigida contra prisão cautelar

Ratio Decidendi

Tendo sido verificada a expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 13/7/2021, conforme informações no site do TJMG, caracterizou-se a prejudicialidade da impetração; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.