HC 632403 - DECISAO

HC 632403 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado por perda superveniente do objeto, tendo em vista que o paciente foi absolvido de duas imputações e teve a pena da terceira extinta pelo integral cumprimento, razão pela qual, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno, o writ não subsiste.

Parties
Paciente: LEONARDO ROSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prejudicialidade, Perda Superveniente Do Objeto, Impronúncia, Absolvição, Extinção De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Prejudicialidade Perda Superveniente Do Objeto Impronúncia Absolvição Extinção De Pena

Case Brief

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Parties

LEONARDO ROSA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Writ prejudicado por perda superveniente de objeto
  2. 2 Verificação de absolvição e extinção da pena pelo integral cumprimento
  3. 3 Aplicação do art. 413 do Código de Processo Penal (impronúncia)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado por perda superveniente do objeto, tendo em vista que o paciente foi absolvido de duas imputações e teve a pena da terceira extinta pelo integral cumprimento, razão pela qual, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno, o writ não subsiste.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se