HC 667012 - DECISAO

HC 667012 - DECISAO

O agravo regimental e o habeas corpus foram julgados prejudicados em razão da superveniência de acórdão de mérito no tribunal de origem que substituiu a decisão do relator, tornando inaplicável a impetração no STJ e configurando óbice pela Súmula 691 do STF, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Impetrante: FÁBIO JOSÉ SANTIAGO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental prejudicado; Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Prejudicialidade, Indeferimento De Liminar, Superveniência De Acórdão, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prejudicialidade Indeferimento De Liminar Superveniência De Acórdão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FÁBIO JOSÉ SANTIAGO

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de acórdão de mérito no tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF ao habeas corpus impetrado contra decisão de relator
  3. 3 Impossibilidade de conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator quando há acórdão posterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental e o habeas corpus foram julgados prejudicados em razão da superveniência de acórdão de mérito no tribunal de origem que substituiu a decisão do relator, tornando inaplicável a impetração no STJ e configurando óbice pela Súmula 691 do STF, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental e o habeas corpus que se voltava contra decisão de Desembargador.
  • Publique-se e intimem-se.