HC 685918 - DECISAO
O habeas corpus e o agravo regimental foram declarados prejudicados porque, após o indeferimento da liminar pelo Desembargador, sobreveio acórdão de mérito na origem que substituiu o ato apontado como coator, tornando preclusa a via do writ no STJ e não havendo hipótese de superação da Súmula 691 do STF.
- Parties
- Impetrante: BRYAN ROBSON PREVIDELLI; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus; Agravo Regimental / Decisão
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado; habeas corpus prejudicado.
- Legal Topics
- Prejudicialidade, Superveniência De Acórdão, Súmula 691 STF, Indeferimento De Liminar, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
BRYAN ROBSON PREVIDELLI
Impetrante
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus; Agravo Regimental / Decisão
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Desembargador
- 2 Efeito da superveniência de acórdão de mérito na origem sobre habeas corpus impetrado no STJ
- 3 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
O habeas corpus e o agravo regimental foram declarados prejudicados porque, após o indeferimento da liminar pelo Desembargador, sobreveio acórdão de mérito na origem que substituiu o ato apontado como coator, tornando preclusa a via do writ no STJ e não havendo hipótese de superação da Súmula 691 do STF.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado; habeas corpus prejudicado.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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