HC 519853 - DECISAO

HC 519853 - DECISAO

Verificada alteração substancial da situação execucional do paciente — nova falta grave homologada em 20/3/2019 com nova progressão de regime em 17/3/2020 e notícia de cometimento de novo delito durante livramento condicional —, concluiu-se pela perda superveniente de objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: FERNANDO DOS SANTOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 0044662-78.2019.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prejudicialidade, Perda Superveniente De Objeto, Procedimento Administrativo Disciplinar, Progressão De Regime, Livramento Condicional
Habeas Corpus Direito Processual Penal Execução Penal Direito Administrativo Disciplinar Prejudicialidade Perda Superveniente De Objeto Procedimento Administrativo Disciplinar Progressão De Regime +1 more

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Parties

FERNANDO DOS SANTOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 0044662-78.2019.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de perda superveniente de objeto por alteração da situação execucional do paciente
  2. 2 anulação de Procedimento Administrativo Disciplinar

Ratio Decidendi

Verificada alteração substancial da situação execucional do paciente — nova falta grave homologada em 20/3/2019 com nova progressão de regime em 17/3/2020 e notícia de cometimento de novo delito durante livramento condicional —, concluiu-se pela perda superveniente de objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.