RHC 155009 - DECISAO

RHC 155009 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado porque o Tribunal de Justiça, em 4/8/2021, julgou e denegou o habeas corpus originário, substituindo a liminar apontada como coatora por acórdão de mérito, o que impede a superação da Súmula 691 do STF e torna prejudicado o agravo regimental e o habeas corpus no STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo Regimental prejudicado; recurso em habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Prejudicialidade, Súmula 691 Do STF, Superveniência De Acórdão, Liminar Substituída Por Acórdão
Habeas Corpus Processo Penal Prejudicialidade Súmula 691 Do STF Superveniência De Acórdão Liminar Substituída Por Acórdão

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso por superveniência de acórdão que apreciou o mérito do writ originário
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF e impossibilidade de sua superação na hipótese

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado porque o Tribunal de Justiça, em 4/8/2021, julgou e denegou o habeas corpus originário, substituindo a liminar apontada como coatora por acórdão de mérito, o que impede a superação da Súmula 691 do STF e torna prejudicado o agravo regimental e o habeas corpus no STJ.

Court Disposition

Agravo Regimental prejudicado; recurso em habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Agravo regimental prejudicado
  • Recurso em habeas corpus prejudicado