HC 509329 - DECISAO

HC 509329 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, em razão do reconhecimento da incompetência e da anulação de todos os atos decisórios praticados pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, bem como da decisão do juízo declarado competente reconhecendo o descabimento de quaisquer constrições ao paciente, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, pelo que o pedido foi julgado prejudicado com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Impetrante: JOÃO BAPTISTA LIMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prejudicialidade, Perda Superveniente Do Objeto, Incompetência, Anulação De Atos Decisórios, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prejudicialidade Perda Superveniente Do Objeto Incompetência Anulação De Atos Decisórios Habeas Corpus

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Parties

JOÃO BAPTISTA LIMA FILHO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do writ
  2. 2 reconhecimento de incompetência e anulação de atos decisórios pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ
  3. 3 decisão do juízo considerado competente (12ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal) reconhecendo o descabimento de constrições pessoais ou patrimoniais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em razão do reconhecimento da incompetência e da anulação de todos os atos decisórios praticados pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, bem como da decisão do juízo declarado competente reconhecendo o descabimento de quaisquer constrições ao paciente, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, pelo que o pedido foi julgado prejudicado com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.