HC 703323 - DECISAO

HC 703323 - DECISAO

Por tratar-se de julgamento superveniente do prévio habeas corpus, reconheceu-se a prejudicialidade do agravo regimental e a consequente perda do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF).

Parties
Impetrante: Nowrit
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Prejudicialidade, Liminar, Súmula 691/stf, Precedentes
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prejudicialidade Liminar Súmula 691/stf Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Nowrit

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental diante de julgamento superveniente do prévio habeas corpus
  2. 2 Perda do objeto do agravo regimental
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por tratar-se de julgamento superveniente do prévio habeas corpus, reconheceu-se a prejudicialidade do agravo regimental e a consequente perda do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF).

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.