AREsp 1908368 - DECISAO

AREsp 1908368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este careceu de fundamentação jurídica clara, notadamente pela não indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF), e porque a alteração do decidido demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi aplicada quando os embargos de declaração evidenciaram caráter manifestamente protelatório.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prejudicialidade, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processual Civil Execução Prejudicialidade Coisa Julgada Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

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Parties

MARCO ANTONIO ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade em razão de ação revisional
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este careceu de fundamentação jurídica clara, notadamente pela não indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF), e porque a alteração do decidido demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi aplicada quando os embargos de declaração evidenciaram caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.