AREsp 1945210 - DECISAO

AREsp 1945210 - DECISAO

Conheceram-se os agravos para não conhecer dos recursos especiais, porque estes ficaram prejudicados em razão da prolação de sentença de mérito superveniente que extinguiu o feito com julgamento de mérito, havendo carência superveniente de interesse recursal; ademais, não se fixaram honorários recursais por ausência de imposição prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias, nos termos do art.85 do CPC/2015 e dos enunciados administrativos do Plenário.

Parties
Agravante: SUZANO S/A; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravos Nos Próprios Autos / Conhecimento Dos Agravos E Análise De Admissibilidade Dos Recursos Especiais, Com Decisão Monocrática Sobre Prejudicialidade
Outcome
Conheço dos Agravos para não conhecer dos Recursos Especiais, porquanto prejudicados.
Legal Topics
Prejudicialidade, Perda De Objeto, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Direito Ambiental Prejudicialidade Perda De Objeto Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUZANO S/A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravos Nos Próprios Autos / Conhecimento Dos Agravos E Análise De Admissibilidade Dos Recursos Especiais, Com Decisão Monocrática Sobre Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime recursal do CPC/2015
  2. 2 Prejudicialidade dos recursos especiais pela prolação de sentença de mérito
  3. 3 Perda de objeto do agravo de instrumento que impugna tutela antecipada

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos para não conhecer dos recursos especiais, porque estes ficaram prejudicados em razão da prolação de sentença de mérito superveniente que extinguiu o feito com julgamento de mérito, havendo carência superveniente de interesse recursal; ademais, não se fixaram honorários recursais por ausência de imposição prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias, nos termos do art.85 do CPC/2015 e dos enunciados administrativos do Plenário.

Court Disposition

Conheço dos Agravos para não conhecer dos Recursos Especiais, porquanto prejudicados.

Orders

  • Conheço dos Agravos para não conhecer dos Recursos Especiais, porquanto prejudicados.