HC 702864 - DECISAO

HC 702864 - DECISAO

O agravo regimental foi declarado prejudicado porque houve superveniente julgamento colegiado do habeas corpus anterior, com denegação da ordem, o que configura novo ato a ser impugnado em ação própria e causa perda do objeto do agravo regimental.

Parties
Impetrante: Nowrit
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Prejudicialidade, Súmula 691/stf, Indefeirmento Liminar, Superveniente Julgamento Do Prévio Writ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prejudicialidade Súmula 691/stf Indefeirmento Liminar Superveniente Julgamento Do Prévio Writ

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Parties

Nowrit

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo regimental em razão de superveniente julgamento do habeas corpus prévio
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 efeito de perda do objeto por superveniência de decisão colegiada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi declarado prejudicado porque houve superveniente julgamento colegiado do habeas corpus anterior, com denegação da ordem, o que configura novo ato a ser impugnado em ação própria e causa perda do objeto do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Agravo regimental prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.