REsp 1615282 - DECISAO

REsp 1615282 - DECISAO

Havendo baixa definitiva do feito na ação originária e superveniência de julgamento que resolveu a controvérsia relativa à decisão interlocutória, a discussão acerca dessa decisão deixa de subsistir, tornando prejudicado o julgamento dos recursos especiais.

Parties
Agravante: GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o julgamento dos recursos especiais.
Legal Topics
Prejudicialidade, Recursos Especiais, Agravo De Instrumento, Levantamento De Valores Depositados, Superveniência De Julgamento
Processo Civil Direito Tributário Prejudicialidade Recursos Especiais Agravo De Instrumento Levantamento De Valores Depositados Superveniência De Julgamento

Case Brief

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Parties

GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade dos recursos especiais por superveniência de julgamento na ação originária
  2. 2 Possibilidade de levantamento e conversão em renda dos valores depositados conforme planilha de cálculos
  3. 3 Garantia ao fisco para apurar e lançar eventuais diferenças

Ratio Decidendi

Havendo baixa definitiva do feito na ação originária e superveniência de julgamento que resolveu a controvérsia relativa à decisão interlocutória, a discussão acerca dessa decisão deixa de subsistir, tornando prejudicado o julgamento dos recursos especiais.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o julgamento dos recursos especiais.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o julgamento dos recursos especiais.