AREsp 1157994 - DECISAO

AREsp 1157994 - DECISAO

Havendo sentença de mérito superveniente, proferida em incidente de impugnação ao crédito e transitada em julgado que qualificou o crédito da CEF como quirografário, essa decisão absorve a cognição anterior e torna prejudicado, por perda superveniente de objeto, o agravo em recurso especial interposto pela CEF; por esse fundamento, reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e declarou-se o recurso especial prejudicado, com base no art. 259 do RISTJ.

Parties
Recuperanda Agravante: Sintex Laminados Sintéticos Ltda. - em Recuperação Judicial; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão anterior e julgar prejudicado o agravo em recurso especial de Caixa Econômica Federal por perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Prejudicialidade, Perda De Objeto, Coisa Julgada, Impugnação Ao Crédito, Classificação Do Crédito Bancário, Cessão Fiduciária
Recuperação Judicial Processual Civil Falência E Recuperação De Empresas Prejudicialidade Perda De Objeto Coisa Julgada Impugnação Ao Crédito Classificação Do Crédito Bancário +1 more

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Parties

Sintex Laminados Sintéticos Ltda. - em Recuperação Judicial

Recuperanda Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença de mérito proferida em incidente de impugnação ao crédito, com trânsito em julgado, torna prejudicado o agravo em recurso especial interposto contra decisão interlocutória anterior
  2. 2 Qual a natureza jurídica do crédito da instituição financeira (classificação como quirografário ou não) no procedimento de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Havendo sentença de mérito superveniente, proferida em incidente de impugnação ao crédito e transitada em julgado que qualificou o crédito da CEF como quirografário, essa decisão absorve a cognição anterior e torna prejudicado, por perda superveniente de objeto, o agravo em recurso especial interposto pela CEF; por esse fundamento, reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e declarou-se o recurso especial prejudicado, com base no art. 259 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão anterior e julgar prejudicado o agravo em recurso especial de Caixa Econômica Federal por perda superveniente de objeto.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 298-304 (e-STJ).
  • Julgar prejudicado o agravo em recurso especial de Caixa Econômica Federal por perda superveniente de objeto.