AREsp 2341256 - DECISAO

AREsp 2341256 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, nos autos do Tribunal de origem, houve decisão em 30/5/2022 do Juízo das execuções criminais deferindo a progressão do reeducando ao regime aberto, tornando inexistente a determinação impugnada; decisão proferida com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Agravante: EDSON PEDERIVA CORREIA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prejudicialidade, Progressão De Regime, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Execução Penal Processo Penal Direito Processual Civil De Recursos Prejudicialidade Progressão De Regime Súmula 182/stj Agravo Regimental

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Parties

EDSON PEDERIVA CORREIA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso em razão de superveniência de decisão que tornou insubsistente a ordem impugnada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ como fundamento de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, nos autos do Tribunal de origem, houve decisão em 30/5/2022 do Juízo das execuções criminais deferindo a progressão do reeducando ao regime aberto, tornando inexistente a determinação impugnada; decisão proferida com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.