AREsp 2487974 - DECISAO

AREsp 2487974 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque havia habeas corpus anterior (HC n. 828. 076/SP) com idêntico objeto que teve o mérito analisado e a ordem denegada, provocando perda superveniente de objeto e esgotamento da competência do STJ para o presente agravo.

Parties
Réu/agravante: Samuel Henrique Martins Cerqueira; Réu: Fernando Vitor Costa; Órgão Ministerial/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Prejudicialidade, Reiteração De Pedido, Nulidade Do Reconhecimento Presencial, Artigo 226 Do CPP, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recursos Especiais Prejudicialidade Reiteração De Pedido Nulidade Do Reconhecimento Presencial Artigo 226 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Samuel Henrique Martins Cerqueira

Réu/agravante

Fernando Vitor Costa

Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 226 do CPP
  2. 2 nulidade do reconhecimento feito pela vítima
  3. 3 prejudicialidade em virtude de habeas corpus com idêntico objeto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque havia habeas corpus anterior (HC n. 828. 076/SP) com idêntico objeto que teve o mérito analisado e a ordem denegada, provocando perda superveniente de objeto e esgotamento da competência do STJ para o presente agravo.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.