HC 870175 - DECISAO

HC 870175 - DECISAO

O agravo regimental e o habeas corpus foram declarados prejudicados por perda de objeto em razão de acórdão de mérito superveniente na origem que substituiu a decisão liminar do Desembargador, de modo que não se aplica a hipótese de superação da Súmula n. 691 do STF.

Parties
Impetrante: FELIPE SILVA VIEIRA PRIMO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Sobre Prejudicialidade (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental prejudicado; habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Prejudicialidade, Súmula N. 691 Do STF, Liminar, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Prejudicialidade Súmula N. 691 Do STF Liminar Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

FELIPE SILVA VIEIRA PRIMO

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Sobre Prejudicialidade (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental e do habeas corpus por perda de objeto em razão de acórdão de mérito superveniente na origem
  2. 2 Aplicabilidade e impossibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF quando o mérito foi apreciado na origem
  3. 3 Substituição de decisão liminar por acórdão de mérito e consequente perda do objeto do writ no STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental e o habeas corpus foram declarados prejudicados por perda de objeto em razão de acórdão de mérito superveniente na origem que substituiu a decisão liminar do Desembargador, de modo que não se aplica a hipótese de superação da Súmula n. 691 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado este agravo regimental
  • Julgo prejudicado o habeas corpus que se voltava contra decisão de Desembargador