HC 871307 - DECISAO

HC 871307 - DECISAO

O agravo regimental é prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo, que substituiu o ato apontado como coator por acórdão, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, tornando inútil discutir eventual superação da Súmula n. 691 do STF.

Parties
Agravante: EDGAR DOS SANTOS VEGGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Prejudicialidade Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Prejudicialidade, Súmula N. 691 Do STF, Art. 34, XVIII, "a", Do RISTJ, Art. 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Prejudicialidade Súmula N. 691 Do STF Art. 34, Xviii, "a", Do RISTJ Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

EDGAR DOS SANTOS VEGGI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Prejudicialidade Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental é prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo, que substituiu o ato apontado como coator por acórdão, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, tornando inútil discutir eventual superação da Súmula n. 691 do STF.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se