HC 885605 - DECISAO

HC 885605 - DECISAO

Como o Tribunal de origem julgou o mérito do habeas corpus originário, o agravo regimental tornou-se prejudicado nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da jurisprudência indicada; não há interesse em examinar a possível superação da Súmula 691 do STF, pois o ato apontado como coator foi substituído por acórdão impugnável em ação própria.

Parties
Impetrante/agravante: MAX WILLY CABRAL DE ARAUJO; Órgão Decisório Que Indeferiu Liminarmente: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental e o habeas corpus.
Legal Topics
Prejudicialidade, Superveniência, Súmula 691 Do STF
Processo Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Superveniência Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

MAX WILLY CABRAL DE ARAUJO

Impetrante/agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Decisório Que Indeferiu Liminarmente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental por superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de impugnação própria de ato colegiado

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem julgou o mérito do habeas corpus originário, o agravo regimental tornou-se prejudicado nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da jurisprudência indicada; não há interesse em examinar a possível superação da Súmula 691 do STF, pois o ato apontado como coator foi substituído por acórdão impugnável em ação própria.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental e o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental e o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.