HC 842181 - DECISAO
Adotado o relatório e considerada a notícia da defesa de que houve integral cumprimento da pena pelo paciente, declarou-se prejudicado o habeas corpus por perda de objeto.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
- Outcome
- julgo prejudicado o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Prejudicialidade, Perda De Objeto, Cumprimento De Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do habeas corpus por integral cumprimento de pena pelo paciente
- 2 falta de interesse na impetração
Ratio Decidendi
Adotado o relatório e considerada a notícia da defesa de que houve integral cumprimento da pena pelo paciente, declarou-se prejudicado o habeas corpus por perda de objeto.
Court Disposition
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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