HC 880208 - DECISAO

HC 880208 - DECISAO

Tendo o tribunal de origem julgado o mérito do habeas corpus originário e o ato alegadamente coator ter sido substituído por decisão colegiada, não há interesse ou utilidade na análise do agravo regimental no STJ, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ZAYN BEDOUI; Órgão Decisório: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Prejudicialidade, Superveniência Do Julgamento Do Mérito, Súmula 691 Do STF, RISTJ
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Prejudicialidade Superveniência Do Julgamento Do Mérito Súmula 691 Do STF RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZAYN BEDOUI

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo
  2. 2 Efeito de decisão colegiada substituindo o ato apontado como coator
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em hipótese de teratologia

Ratio Decidendi

Tendo o tribunal de origem julgado o mérito do habeas corpus originário e o ato alegadamente coator ter sido substituído por decisão colegiada, não há interesse ou utilidade na análise do agravo regimental no STJ, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.