AREsp 2178151 - DECISAO

AREsp 2178151 - DECISAO

Havendo realização e quitação do acordo e pedido de baixa dos autos para homologação, falta interesse para o julgamento do agravo interno, acarretando a perda de objeto do recurso, razão pela qual o recurso é julgado prejudicado com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ; determinou-se à Coordenadoria que, após publicação, certifique o trânsito em julgado e promova a baixa dos autos à origem para homologação.

Parties
Peticionante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso.
Legal Topics
Prejudicialidade, Perda De Objeto, Homologação De Acordo, Baixa Dos Autos
Processo Civil Prejudicialidade Perda De Objeto Homologação De Acordo Baixa Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Peticionante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 homologação de acordo e quitação
  2. 2 perda de objeto do recurso
  3. 3 certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Havendo realização e quitação do acordo e pedido de baixa dos autos para homologação, falta interesse para o julgamento do agravo interno, acarretando a perda de objeto do recurso, razão pela qual o recurso é julgado prejudicado com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ; determinou-se à Coordenadoria que, após publicação, certifique o trânsito em julgado e promova a baixa dos autos à origem para homologação.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso.

Orders

  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem para homologação do acordo conforme requerido.
  • Publique-se.