HC 864544 - DECISAO

HC 864544 - DECISAO

Constatada a concessão, pelo Juízo da Execução Criminal, da progressão para o regime aberto em 1º/12/2023, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus que pleiteava saídas temporárias, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS REIS ACOSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Prejudicialidade, Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Direito Processual Penal Prejudicialidade Progressão De Regime Saídas Temporárias Constrangimento Ilegal

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Parties

RODRIGO DOS REIS ACOSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal decorrente de acórdão no Agravo em Execução
  3. 3 concessão de progressão de regime pelo Juízo da Execução Criminal

Ratio Decidendi

Constatada a concessão, pelo Juízo da Execução Criminal, da progressão para o regime aberto em 1º/12/2023, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus que pleiteava saídas temporárias, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.