HC 847689 - DECISAO

HC 847689 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da manifestação da defesa de que não possui mais interesse na análise do pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prejudicialidade, Pacto Nacional Do Judiciário Pela Linguagem Simples
Habeas Corpus Direitos Humanos Acesso À Justiça Linguagem Simples Prejudicialidade Pacto Nacional Do Judiciário Pela Linguagem Simples

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse da defesa
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da manifestação da defesa de que não possui mais interesse na análise do pedido.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.