HC 885928 - DECISAO

HC 885928 - DECISAO

Havendo julgamento colegiado do mérito do habeas corpus na origem e acórdão proferido pelo órgão colegiado, a impetração voltada contra a decisão liminar do Desembargador torna-se prejudicada, razão pela qual se reconhece a prejudicialidade do habeas corpus e do agravo regimental, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Agravante: O agravante; Defesa: A defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus; Agravo Regimental / Decisão De Prejudicialidade Após Julgamento Colegiado Do Mérito
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus e o agravo regimental.
Legal Topics
Prejudicialidade, Liminar De Desembargador, Livramento Condicional, Súmula N. 691/stf, Julgamento Colegiado
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prejudicialidade Liminar De Desembargador Livramento Condicional Súmula N. 691/stf Julgamento Colegiado

Case Brief

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Parties

O agravante

Agravante

A defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus; Agravo Regimental / Decisão De Prejudicialidade Após Julgamento Colegiado Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da impetração contra decisão liminar de Desembargador em razão de posterior julgamento colegiado do mérito do habeas corpus na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF
  3. 3 indeferimento de pedido de livramento condicional

Ratio Decidendi

Havendo julgamento colegiado do mérito do habeas corpus na origem e acórdão proferido pelo órgão colegiado, a impetração voltada contra a decisão liminar do Desembargador torna-se prejudicada, razão pela qual se reconhece a prejudicialidade do habeas corpus e do agravo regimental, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus e o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.