AREsp 1933670 - DECISAO

AREsp 1933670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a hipótese não se enquadra no art. 313, V, 'a' do CPC, pois o julgamento da execução não depende diretamente da ação de rescisão; além disso, a ausência de efeito suspensivo do recurso contra a rejeição dos embargos e a aplicação da Súmula 283/STF justificam o prosseguimento da execução.

Parties
Agravante: ARENA FEIRÕES LTDA.; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prejudicialidade, Suspensão Do Processo, Penhora Sobre Alugueis, Inadmissão De Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prejudicialidade Suspensão Do Processo Penhora Sobre Alugueis Inadmissão De Recurso Especial Efeito Suspensivo Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ARENA FEIRÕES LTDA.

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prejudicialidade com base no art. 313, V, 'a' do CPC
  2. 2 Suspensão da execução em razão de ação de rescisão contratual
  3. 3 Efeito suspensivo da apelação interposta contra sentença na ação de rescisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a hipótese não se enquadra no art. 313, V, 'a' do CPC, pois o julgamento da execução não depende diretamente da ação de rescisão; além disso, a ausência de efeito suspensivo do recurso contra a rejeição dos embargos e a aplicação da Súmula 283/STF justificam o prosseguimento da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC.