HC 883044 - DECISAO

HC 883044 - DECISAO

Diante das informações prestadas pelo Tribunal a quo de que houve julgamento de mérito do habeas corpus impetrado na origem, o agravo regimental torna-se sem objeto, pois impugna decisão que indeferiu liminarmente o writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental
Legal Topics
Prejudicialidade, Liminar, Agravo Regimental
Habeas Corpus Prejudicialidade Liminar Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental diante do julgamento de mérito do habeas corpus pelo tribunal a quo
  2. 2 Impugnação de decisão que indeferiu liminarmente o writ

Ratio Decidendi

Diante das informações prestadas pelo Tribunal a quo de que houve julgamento de mérito do habeas corpus impetrado na origem, o agravo regimental torna-se sem objeto, pois impugna decisão que indeferiu liminarmente o writ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se