HC 891402 - DECISAO

HC 891402 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque ocorreu, na origem, julgamento do mérito do habeas corpus que deu origem ao writ, e não foi demonstrada ilegalidade patente capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; assim, não cabe exame do agravo nesta Corte.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Julgado Prejudicado Por Superveniência De Julgamento Do Mérito Na Origem
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prejudicialidade, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Súmula 691 STF Prisão Preventiva Liminar

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Julgado Prejudicado Por Superveniência De Julgamento Do Mérito Na Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal
  2. 2 prejudicialidade do agravo regimental em razão de julgamento do mérito na origem
  3. 3 ausência de ilegalidade patente apta a afastar a Súmula 691

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque ocorreu, na origem, julgamento do mérito do habeas corpus que deu origem ao writ, e não foi demonstrada ilegalidade patente capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; assim, não cabe exame do agravo nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Publique-se. Intimem-se.