HC 903279 - DECISAO
Por ter sido concedida liberdade provisória ao paciente, o pedido de revogação da preventiva ficou sem objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Prejudicialidade, Revogação De Preventiva
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Habeas corpus sem objeto devido à concessão de liberdade provisória
- 2 Pedido de revogação de prisão preventiva
Ratio Decidendi
Por ter sido concedida liberdade provisória ao paciente, o pedido de revogação da preventiva ficou sem objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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