HC 902293 - DECISAO

HC 902293 - DECISAO

O habeas corpus deve ser julgado prejudicado por perda do objeto quando, após a impetração, houver julgamento de mérito do writ originário pelo tribunal de origem, tornando inócuo o ato coator apontado (indeferimento de liminar); aplica-se a Súmula 691/STF quando a decisão originária é fundamentada e não há flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS FIDELIS SOUZA; Órgão De Origem/órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgo Prejudicado Por Perda De Objeto (prejudicialidade Superveniente)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prejudicialidade, Perda Do Objeto, Liminar, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Processo Penal Direitos E Garantias Fundamentais Prejudicialidade Perda Do Objeto Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS FIDELIS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgo Prejudicado Por Perda De Objeto (prejudicialidade Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência do julgamento do mérito do writ originário
  2. 2 perda do objeto quando a decisão atacada (indeferimento de liminar) não mais subsiste
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF diante de decisão fundamentada que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus deve ser julgado prejudicado por perda do objeto quando, após a impetração, houver julgamento de mérito do writ originário pelo tribunal de origem, tornando inócuo o ato coator apontado (indeferimento de liminar); aplica-se a Súmula 691/STF quando a decisão originária é fundamentada e não há flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.