HC 864636 - DECISAO

HC 864636 - DECISAO

Houve superveniência de novo título judicial (decisão do MM. Juiz da Execução de 14/12/2023) que reconheceu a falta disciplinar e cujos fundamentos não foram atacados no habeas corpus; por essa razão e com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o writ foi declarado prejudicado.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DOS SANTOS BONAFIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prejudicialidade, Superveniência De Novo Título, Audiência De Oitiva, Regressão De Regime, Falta Disciplinar
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Superveniência De Novo Título Audiência De Oitiva Regressão De Regime Falta Disciplinar

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Parties

JOÃO VITOR DOS SANTOS BONAFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de novo título judicial
  2. 2 necessidade de oitiva prévia do apenado para regressão de regime (art. 118, §2º LEP)
  3. 3 se o paciente já foi ouvido

Ratio Decidendi

Houve superveniência de novo título judicial (decisão do MM. Juiz da Execução de 14/12/2023) que reconheceu a falta disciplinar e cujos fundamentos não foram atacados no habeas corpus; por essa razão e com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o writ foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.