AREsp 2301472 - DECISAO

AREsp 2301472 - DECISAO

A superveniência de sentença de extinção da execução fiscal, transitada em julgado nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015, fez perder o objeto do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO CENTRAL EIRELI; Exequente: ente público exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prejudicialidade, Desistência Da Execução Fiscal, Extinção Da Execução, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Execução Fiscal Prejudicialidade Desistência Da Execução Fiscal Extinção Da Execução Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SUPERMERCADO CENTRAL EIRELI

Agravante

ente público exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do agravo em recurso especial em razão da superveniência de sentença que extinguiu a execução fiscal

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença de extinção da execução fiscal, transitada em julgado nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015, fez perder o objeto do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.