RHC 186732 - DECISAO
A superveniência da pronúncia do recorrente em 29/5/2023 caracterizou a prejudicialidade do habeas corpus, de modo que a Corte julgou prejudicado o recurso, por não ser competente para averiguar a motivação do novo decreto constritivo sem prévia submissão ao Tribunal de origem, o que implicaria indevida supressão de instância.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prejudicialidade, Pronúncia, Supressão De Instância, Decreto Constritivo
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 superveniência da pronúncia do recorrente
- 2 prejudicialidade do habeas corpus
- 3 impossibilidade de averiguar a motivação do novo decreto constritivo sem prévia submissão ao tribunal de origem
Ratio Decidendi
A superveniência da pronúncia do recorrente em 29/5/2023 caracterizou a prejudicialidade do habeas corpus, de modo que a Corte julgou prejudicado o recurso, por não ser competente para averiguar a motivação do novo decreto constritivo sem prévia submissão ao Tribunal de origem, o que implicaria indevida supressão de instância.
Court Disposition
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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