HC 906653 - DECISAO
Verificada superveniência de julgamento de mérito pelo Tribunal a quo que substituiu a decisão liminar originalmente impugnada, conclui-se pela prejudicialidade do habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 691/STF, não restando evidenciado constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: EDER AUGUSTO DE ABREU; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Prejudicado)
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prejudicialidade, Súmula 691/stf, Liminar Indeferida, Execução Provisória Da Pena, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDER AUGUSTO DE ABREU
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Tribunal a Quo
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Prejudicado)
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de julgamento do mérito na origem
- 2 impugnação de indeferimento de liminar por Desembargador Relator versus necessidade de impugnação do novo ato coator
- 3 aplicação da Súmula n. 691/STF
Ratio Decidendi
Verificada superveniência de julgamento de mérito pelo Tribunal a quo que substituiu a decisão liminar originalmente impugnada, conclui-se pela prejudicialidade do habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 691/STF, não restando evidenciado constrangimento ilegal.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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