REsp 1934036 - DECISAO

REsp 1934036 - DECISAO

Como a recuperação judicial da recorrente foi convolada em falência e os ativos já foram arrecadados e liquidados, perdeu-se o objeto do recurso especial que visava discutir o plano de recuperação; assim, o recurso especial não deve ser conhecido por prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Fav Comércio de Ferro e Aço Ltda.; Agravante No Agravo De Instrumento: Banco Bradesco S.A.; Administradora: Administradora da recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Prejudicialidade
Outcome
Não conheço do recurso especial, visto que prejudicado.
Legal Topics
Prejudicialidade, Perda Do Objeto, Homologação Do Plano De Credores, Convolação Da Recuperação Em Falência
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Recurso Especial Prejudicialidade Perda Do Objeto Homologação Do Plano De Credores Convolação Da Recuperação Em Falência

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Parties

Fav Comércio de Ferro e Aço Ltda.

Recorrente

Banco Bradesco S.A.

Agravante No Agravo De Instrumento

Administradora da recuperação judicial

Administradora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Superveniência de sentença decretando a falência e consequente perda do objeto do recurso especial
  2. 2 Questionamento da legalidade/do acerto do plano de recuperação judicial
  3. 3 Prejudicialidade do exame das teses suscitadas no recurso especial diante da falência

Ratio Decidendi

Como a recuperação judicial da recorrente foi convolada em falência e os ativos já foram arrecadados e liquidados, perdeu-se o objeto do recurso especial que visava discutir o plano de recuperação; assim, o recurso especial não deve ser conhecido por prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, visto que prejudicado.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, visto que prejudicado.
  • Intimem-se.